Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 2.456, de 11 de outubro de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FMACA, DE ACORDO COM PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1329, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.
- Data
- 11 de outubro de 2013
- Número
- 2456
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada