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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 2.456, de 11 de outubro de 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FMACA, DE ACORDO COM PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1329, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.

Data
11 de outubro de 2013
Número
2456
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada