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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 2.403, de 12 de abril de 2013

DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA, DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE O ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de abril de 2013
Número
2403
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei de caráter específico, com vigência esgotada.