Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 2.403, de 12 de abril de 2013
DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA, DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE O ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de abril de 2013
- Número
- 2403
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei de caráter específico, com vigência esgotada.