Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 2.341, de 08 de maio de 2012
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO OBRAS DE MELHORIA E DISPENSA O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
- Data
- 8 de maio de 2012
- Número
- 2341
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei de caráter específico, com vigência esgotada.