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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 2.341, de 08 de maio de 2012

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO OBRAS DE MELHORIA E DISPENSA O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Data
8 de maio de 2012
Número
2341
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei de caráter específico, com vigência esgotada.