Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 2.340, de 07 de maio de 2012
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 7 de maio de 2012
- Número
- 2340
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada