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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 2.340, de 07 de maio de 2012

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
7 de maio de 2012
Número
2340
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada