Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 2.321, de 20 de março de 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FAZER CESSÃO DE USO DE PRÉDIO PÚBLICO À FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI) PARA UTILIZAÇÃO PELA COORDENAÇÃO TÉCNICA LOCAL (CTL).
- Data
- 20 de março de 2012
- Número
- 2321
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei de caráter específico.