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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 2.302, de 14 de fevereiro de 2012

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL E ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONSELHEIROS TUTELARES E AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
14 de fevereiro de 2012
Número
2302
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei com vigência esgotada.