Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 2.302, de 14 de fevereiro de 2012
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL E ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONSELHEIROS TUTELARES E AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 14 de fevereiro de 2012
- Número
- 2302
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei com vigência esgotada.