Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 2.297, de 22 de dezembro de 2011
REGULAMENTA A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - TCFA PREVISTA NA LEI FEDERAL N 6938/81 E LEI ESTADUAL Nº 13761/2011, NO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO.
- Data
- 22 de dezembro de 2011
- Número
- 2297
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada