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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 2.297, de 22 de dezembro de 2011

REGULAMENTA A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL - TCFA PREVISTA NA LEI FEDERAL N 6938/81 E LEI ESTADUAL Nº 13761/2011, NO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO.

Data
22 de dezembro de 2011
Número
2297
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada