Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 2.271, de 27 de setembro de 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- Data
- 27 de setembro de 2011
- Número
- 2271
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei de caráter específico.