Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 2.197, de 18 de novembro de 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, PARTES DE IMÓVEIS URBANOS PARA FINS DE ARRUAMENTO E ÁREA PARA UTILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO.
- Data
- 18 de novembro de 2010
- Número
- 2197
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei de caráter específico.