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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 2.197, de 18 de novembro de 2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, PARTES DE IMÓVEIS URBANOS PARA FINS DE ARRUAMENTO E ÁREA PARA UTILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Data
18 de novembro de 2010
Número
2197
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei de caráter específico.