Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 2.171, de 06 de julho de 2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, PARTES DE IMÓVEIS URBANOS, PARA FINS DE ARRUAMENTO.
- Data
- 6 de julho de 2010
- Número
- 2171
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei de caráter específico, com vigência esgotada.