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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 2.171, de 06 de julho de 2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, PARTES DE IMÓVEIS URBANOS, PARA FINS DE ARRUAMENTO.

Data
6 de julho de 2010
Número
2171
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei de caráter específico, com vigência esgotada.