Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 2.154, de 01 de junho de 2010
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELO PODER EXECUTIVO PARA REGULARIZAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES DOS NÚCLEOS NORTE/97, SUL/97, LESTE/97 E GUAÍBA/97, SANTA RITA/02, ARCO-ÍRIS, SÃO JOÃO E SENHOR DOS PASSOS.
- Data
- 1 de junho de 2010
- Número
- 2154
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada