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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 2.143, de 14 de abril de 2010

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO OBRAS DE MELHORIA E DISPENSA O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Data
14 de abril de 2010
Número
2143
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei de caráter específico, com vigência esgotada.