Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 2.143, de 14 de abril de 2010
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO OBRAS DE MELHORIA E DISPENSA O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
- Data
- 14 de abril de 2010
- Número
- 2143
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei de caráter específico, com vigência esgotada.