Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.299, de 22 de dezembro de 2011ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2103, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 2.299, de 22 de dezembro de 2011ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2103, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
Lei com vigência esgotada.