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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 2.099, de 26 de novembro de 2009

INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO/RS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de novembro de 2009
Número
2099
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei com vigência esgotada.