Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 2.099, de 26 de novembro de 2009
INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO/RS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de novembro de 2009
- Número
- 2099
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei com vigência esgotada.