Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 2.096, de 23 de novembro de 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CESSÃO DE USO AOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO 19 DE ABRIL, NO DISTRITO DE RINCÃO DOS PAIVAS, INTERIOR DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO - RS.
- Data
- 23 de novembro de 2009
- Número
- 2096
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei de caráter específico, com vigência esgotada.