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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 2.096, de 23 de novembro de 2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CESSÃO DE USO AOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO 19 DE ABRIL, NO DISTRITO DE RINCÃO DOS PAIVAS, INTERIOR DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO - RS.

Data
23 de novembro de 2009
Número
2096
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei de caráter específico, com vigência esgotada.