Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 2.079, de 05 de outubro de 2009
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de outubro de 2009
- Número
- 2079
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada