Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 2.079, de 05 de outubro de 2009

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de outubro de 2009
Número
2079
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada