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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 2.074, de 29 de setembro de 2009

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA FEDERAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL "MINHA CASA MINHA VIDA", DEFINE DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de setembro de 2009
Número
2074
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei com vigência esgotada.