Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 2.074, de 29 de setembro de 2009
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA FEDERAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL "MINHA CASA MINHA VIDA", DEFINE DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de setembro de 2009
- Número
- 2074
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei com vigência esgotada.