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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 2.073, de 22 de setembro de 2009

CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E SERVIÇOS AOS CONTRIBUINTES QUE VIEREM A ADERIR AO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.

Data
22 de setembro de 2009
Número
2073
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 2.477, de 20 de janeiro de 2014

    CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E SERVIÇOS AOS CONTRIBUINTES QUE VIEREM A ADERIR AO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E OU CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA.