Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 2.041, de 18 de março de 2009
AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, (CISA), DE ASSOCIAÇÃO CIVIL PARA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E NATUREZA AUTÁRQUICA. RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de março de 2009
- Número
- 2041
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei de caráter específico, com vigência esgotada.