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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 2.030, de 26 de dezembro de 2008

ACRESCENTA E DECLARA DE INTERESSE SOCIAL OBRA E MELHORIA, DISPENSA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de dezembro de 2008
Número
2030
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei com vigência esgotada.