Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 2.030, de 26 de dezembro de 2008
ACRESCENTA E DECLARA DE INTERESSE SOCIAL OBRA E MELHORIA, DISPENSA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de dezembro de 2008
- Número
- 2030
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei com vigência esgotada.