Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 2.029, de 26 de dezembro de 2008
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 2019 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL OBRAS DE MELHORIA, DISPENSA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de dezembro de 2008
- Número
- 2029
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei com vigência esgotada.