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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 2.029, de 26 de dezembro de 2008

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 2019 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL OBRAS DE MELHORIA, DISPENSA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de dezembro de 2008
Número
2029
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei com vigência esgotada.