Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 2.019, de 22 de outubro de 2008
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL OBRAS DE MELHORIA, DISPENSA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de outubro de 2008
- Número
- 2019
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei com vigência esgotada.