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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 1.899, de 30 de dezembro de 2006

ALTERA ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1466, DE 29.08.2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 2006
Número
1899
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 1.466, de 29 de agosto de 2000

    DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO, ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E LEGISLAÇÃO PERTINENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.