Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 108, de 18 de junho de 1962
ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS E DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PROPRIEDADE IMÓVEL RURAL COM ÁREA ATÉ 50 HECTARES, QUANDO A AQUISIÇÃO FOR FINANCIADA PELA CARTEIRA DE COLONIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de junho de 1962
- Número
- 108
- Publicação
- 18 de junho de 1962 · Mural da Prefeitura
- Vigência
- Não informada