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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 108, de 18 de junho de 1962

ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS E DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, PROPRIEDADE IMÓVEL RURAL COM ÁREA ATÉ 50 HECTARES, QUANDO A AQUISIÇÃO FOR FINANCIADA PELA CARTEIRA DE COLONIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de junho de 1962
Número
108
Publicação
18 de junho de 1962 · Mural da Prefeitura
Vigência
Não informada