Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)
Lei nº 79, de 23 de outubro de 1961
REGULA O PRAZO PARA COBRANÇA DE IMPOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de outubro de 1961
- Número
- 79
- Publicação
- 23 de outubro de 1961 · Mural da Prefeitura
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 132, de 03 de dezembro de 1962ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PARA PAGAMENTO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS AOS CONTRIBUINTES QUE PAGARAM OS TRIBUTOS MUNICIPAIS ANTECIPADAMENTE AO PRAZO, CFE. AUTORIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 79, ARTIGO 2º, DE 23 DE OUTUBRO DE 1961.