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Congresso

Câmara Municipal de Santo Augusto (RS)

Lei nº 79, de 23 de outubro de 1961

REGULA O PRAZO PARA COBRANÇA DE IMPOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de outubro de 1961
Número
79
Publicação
23 de outubro de 1961 · Mural da Prefeitura
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Norma correlata

    Lei nº 132, de 03 de dezembro de 1962

    ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PARA PAGAMENTO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS AOS CONTRIBUINTES QUE PAGARAM OS TRIBUTOS MUNICIPAIS ANTECIPADAMENTE AO PRAZO, CFE. AUTORIZAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 79, ARTIGO 2º, DE 23 DE OUTUBRO DE 1961.