Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.384, de 25 de março de 2025
"Dispõe sobre a validade de laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1-DMI no município de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências".
- Data
- 25 de março de 2025
- Número
- 8384
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- laudo médico de diabetes mellitus tipo 1-dmi validade por prazo indeterminado