Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.384, de 25 de março de 2025

"Dispõe sobre a validade de laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1-DMI no município de Sant'Ana do Livramento e dá outras providências".

Data
25 de março de 2025
Número
8384
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • laudo médico de diabetes mellitus tipo 1-dmi validade por prazo indeterminado