Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.369, de 26 de fevereiro de 2025

"Autoriza o Poder Executivo a conceder um aumento real nos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, das autarquias municipais DAE e SISPREM e Quadro do Magistério Público Municipal, extensivo aos Conselheiros Tutelares".

Data
26 de fevereiro de 2025
Número
8369
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aumento real nos vencimentos dos servidores ativos
  • inativos e pensionistas
  • das autarquias municipais