Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.365, de 20 de fevereiro de 2025
Institui o Programa Municipal de Incentivo a Emissão de Documentos Fiscais e dá outras providências.
- Data
- 20 de fevereiro de 2025
- Número
- 8365
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa municipal de incentivo a emissão de documentos fiscais