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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.365, de 20 de fevereiro de 2025

Institui o Programa Municipal de Incentivo a Emissão de Documentos Fiscais e dá outras providências.

Data
20 de fevereiro de 2025
Número
8365
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa municipal de incentivo a emissão de documentos fiscais