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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.364, de 12 de fevereiro de 2025

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Departamento de Água e Esgotos de Sant'Ana de Livramento- REFIS -DAE/2025 e dá outras providências.

Data
12 de fevereiro de 2025
Número
8364
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • recuperação fiscal do departamento de água e esgotos - refis -dae