Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.364, de 12 de fevereiro de 2025
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Departamento de Água e Esgotos de Sant'Ana de Livramento- REFIS -DAE/2025 e dá outras providências.
- Data
- 12 de fevereiro de 2025
- Número
- 8364
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- recuperação fiscal do departamento de água e esgotos - refis -dae