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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.363, de 12 de fevereiro de 2025

"Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2025, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de crédito em favor do Município".

Data
12 de fevereiro de 2025
Número
8363
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • refis