Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.363, de 12 de fevereiro de 2025
"Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, denominado REFIS Municipal 2025, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de crédito em favor do Município".
- Data
- 12 de fevereiro de 2025
- Número
- 8363
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- refis