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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.361, de 06 de fevereiro de 2025

"Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a concederem revisão geral anual de vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do município, das autarquias municipais DAE e SISPREM e Quadro do Magistério Público Municipal, extensivo aos Conselheiros Tutelares".

Data
6 de fevereiro de 2025
Número
8361
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revisão geral anual de vencimentos dos servidores