Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.361, de 06 de fevereiro de 2025
"Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a concederem revisão geral anual de vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do município, das autarquias municipais DAE e SISPREM e Quadro do Magistério Público Municipal, extensivo aos Conselheiros Tutelares".
- Data
- 6 de fevereiro de 2025
- Número
- 8361
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- revisão geral anual de vencimentos dos servidores