Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.356, de 04 de fevereiro de 2025
"Cria Guarda Civil Municipal de Sant'Ana do Livramento; Dispõe sobre criação do cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal e dá outras providências".
- Data
- 4 de fevereiro de 2025
- Número
- 8356
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cria guarda civil municipal de sant'ana do livramento