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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.355, de 31 de janeiro de 2025

"Altera o anexo III da Lei Municipal nº 7.747, de 29 de julho de 2021, altera o anexo I da Lei Municipal nº 8.331, de 31 de outubro de 2024 e inclui programas de gestão da Secretaria Municipal de Habitação e Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente para o exercício 2025 e dá outras providências".

Data
31 de janeiro de 2025
Número
8355
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programas de gestão da secretaria municipal de habitação e secretaria municipal de planejamento e meio ambiente