Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.354, de 23 de janeiro de 2025
Institui a Turma Volante Municipal (TVM) para atuar diretamente nas atividades de combate à sonegação do Programa de Integração Tributária do Estado (PIT), fiscalizando mercadorias em trânsito no Município, e da outras providências.
- Data
- 23 de janeiro de 2025
- Número
- 8354
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- turma volante municipal
- programa de integração tributária