Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
"Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, em carácter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.