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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.348, de 10 de janeiro de 2025

Dispõe sobre atendimento preferencial aos responsáveis por pessoas com deficiência no Município de Sant'Ana do Livramento.

Data
10 de janeiro de 2025
Número
8348
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • atendimento preferencial aos responsáveis por pessoas com deficiência