Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.348, de 10 de janeiro de 2025
Dispõe sobre atendimento preferencial aos responsáveis por pessoas com deficiência no Município de Sant'Ana do Livramento.
- Data
- 10 de janeiro de 2025
- Número
- 8348
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- atendimento preferencial aos responsáveis por pessoas com deficiência