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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei Complementar nº 85, de 17 de setembro de 2025

Altera a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza ( ISSQN) referente ao item 21 da lista de serviços anexa à lei complementar nº 116/2003 e à lei municipal nº 4330/2001 e dá outras providências.

Data
17 de setembro de 2025
Número
85
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza
  • issqn