Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei Complementar nº 85, de 17 de setembro de 2025
Altera a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza ( ISSQN) referente ao item 21 da lista de serviços anexa à lei complementar nº 116/2003 e à lei municipal nº 4330/2001 e dá outras providências.
- Data
- 17 de setembro de 2025
- Número
- 85
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza
- issqn