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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei Complementar nº 84, de 17 de julho de 2025

"Cria a Zona Especial de Interesse Social do Condomínio Fronteira da Paz - ZEIS Fronteira da Paz".

Data
17 de julho de 2025
Número
84
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • zona especial de interesse social do condomínio fronteira da paz