Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei Complementar nº 80, de 09 de abril de 2025
"Dispõe sobre a doação de bem imóvel público e da outras providências."
- Data
- 9 de abril de 2025
- Número
- 80
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de bem público