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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei Complementar nº 80, de 09 de abril de 2025

"Dispõe sobre a doação de bem imóvel público e da outras providências."

Data
9 de abril de 2025
Número
80
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação de bem público