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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 307, de 28 de maio de 1956

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.55 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, COM O ACRÉSCIMO DE 5 PARAGRAFOS.

Data
28 de maio de 1956
Número
307
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • magistério público municipal
  • professores