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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.346, de 19 de dezembro de 2024

"Dispõe sobre a adoção do Colar de Girassol como símbolo identificador de pessoas com deficiências ocultas, no Munícipio de Sant'Ana do Livramento, e dá outras providências".

Data
19 de dezembro de 2024
Número
8346
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • colar de girassol símbolo identificador de pessoas com deficiências ocultas