Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.337, de 06 de dezembro de 2024
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder ao parcelamento e reparcelamento de débitos relativo à fonte de custeio da Assistência Saúde que correspondem a 1% de sua receita corrente liquida e da Patronal da Assistência devidas ao SISPREM".
- Data
- 6 de dezembro de 2024
- Número
- 8337
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento de débitos
- executivo municipal
- sisprem