Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.337, de 06 de dezembro de 2024

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder ao parcelamento e reparcelamento de débitos relativo à fonte de custeio da Assistência Saúde que correspondem a 1% de sua receita corrente liquida e da Patronal da Assistência devidas ao SISPREM".

Data
6 de dezembro de 2024
Número
8337
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento de débitos
  • executivo municipal
  • sisprem