Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Dispõe sobre a utilização do Nome Social nos registros escolares no Sistema Municipal de Ensino de Sant'Ana do Livramento, para os travestis, transexuais, intersexuais, e todos aqueles que tenham sua identidade de gênero não identificada.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.