Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.317, de 09 de agosto de 2024
"Institui a Política de Transporte Público Inclusivo para Portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e cria Assentos Preferenciais para Pessoas com Autismo".
- Data
- 9 de agosto de 2024
- Número
- 8317
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transporte público
- assentos preferenciais para pessoas com autismo