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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.317, de 09 de agosto de 2024

"Institui a Política de Transporte Público Inclusivo para Portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e cria Assentos Preferenciais para Pessoas com Autismo".

Data
9 de agosto de 2024
Número
8317
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transporte público
  • assentos preferenciais para pessoas com autismo