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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.314, de 05 de agosto de 2024

Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração da Política Municipal sobre Mudanças do Clima (PMMC) e dá outras providências.

Data
5 de agosto de 2024
Número
8314
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • diretrizes na elaboração da política municipal sobre mudanças do clima