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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.313, de 05 de agosto de 2024

Reconhece o estado de emergência climática no município de Sant'Ana do Livramento, estabelece diretrizes para elaboração de metas quinquenais para neutralização das emissões de gases de efeito estufa até 2050 e prevê a elaboração de plano municipal de resposta à emergência climática.

Data
5 de agosto de 2024
Número
8313
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • emergência climática no município
  • diretrizes para elaboração de metas quinquenais para neutralização das emissões de gases de efeito estufa