Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.309, de 08 de julho de 2024
Consolida a legislação municipal relativa ao Incentivo Fiscal para a realização de Projetos Esportivos.
- Data
- 8 de julho de 2024
- Número
- 8309
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- programa municipal de incentivo ao esporte amador e profissional
- proesporte