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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.309, de 08 de julho de 2024

Consolida a legislação municipal relativa ao Incentivo Fiscal para a realização de Projetos Esportivos.

Data
8 de julho de 2024
Número
8309
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa municipal de incentivo ao esporte amador e profissional
  • proesporte