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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.299, de 28 de junho de 2024

Autoriza o Executivo Municipal a realizar contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, em caráter temporário e por excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018.

Data
28 de junho de 2024
Número
8299
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contratação emergencial caráter temporário
  • secretaria municipal de assistência e inclusão social