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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.270, de 03 de maio de 2024

Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Data
3 de maio de 2024
Número
8270
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • substituição dos sinais sonoros nas escolas
  • transtorno do espectro autista (tea).