Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.270, de 03 de maio de 2024
Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
- Data
- 3 de maio de 2024
- Número
- 8270
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- substituição dos sinais sonoros nas escolas
- transtorno do espectro autista (tea).