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Congresso

Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)

Lei nº 8.264, de 15 de abril de 2024

Garante a obrigatoriedade de reserva de assentos às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida nos estabelecimentos públicos e privados nos moldes, prazos e termos previstos nesta Lei.

Data
15 de abril de 2024
Número
8264
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • obrigatoriedade de reserva de assentos às pessoas com obesidade avançada e mórbida