Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento (RS)
Lei nº 8.264, de 15 de abril de 2024
Garante a obrigatoriedade de reserva de assentos às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida nos estabelecimentos públicos e privados nos moldes, prazos e termos previstos nesta Lei.
- Data
- 15 de abril de 2024
- Número
- 8264
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- obrigatoriedade de reserva de assentos às pessoas com obesidade avançada e mórbida